LGPD — Lei 13.709/2018
Política de Privacidade
Última atualização: 28/07/2026 · Software Jurídico — Sistema de Gestão para Escritórios de Advocacia
1. Quem somos
O Software Jurídico é um sistema de gestão desenvolvido para escritórios de advocacia, disponibilizado em modelo SaaS (Software como Serviço). Cada escritório ("tenant") é responsável pelo tratamento dos dados pessoais de seus próprios clientes dentro da plataforma.
2. Dados que coletamos
- Dados cadastrais de clientes: nome, CPF/CNPJ, RG, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail.
- Dados processuais: número do processo, andamentos, documentos, prazos e audiências.
- Dados financeiros: honorários, recebimentos, inadimplência e histórico de pagamentos.
- Dados de acesso: login, e-mail, endereço IP e data/hora de acesso dos usuários do sistema.
3. Finalidade do tratamento
- Gestão e acompanhamento de processos jurídicos.
- Controle financeiro e de honorários advocatícios.
- Comunicação com clientes e partes envolvidas nos processos.
- Cumprimento de obrigações legais pelos escritórios de advocacia.
- Segurança, prevenção a fraudes e auditoria de acesso.
4. Base legal para o tratamento
O tratamento de dados é realizado com base nas seguintes hipóteses previstas na LGPD:
- Execução de contrato (Art. 7º, V): gestão da relação advocatícia.
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): segurança e melhoria do serviço.
- Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): obrigações do Estatuto da OAB e legislação processual.
- Consentimento (Art. 7º, I): quando aplicável.
5. Seus direitos como titular (Art. 18 da LGPD)
Você tem direito a:
- Confirmar se seus dados são tratados pelo escritório.
- Acessar seus dados pessoais armazenados.
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
- Solicitar a portabilidade dos seus dados.
- Revogar o consentimento a qualquer momento.
Para exercer esses direitos, entre em contato diretamente com o escritório de advocacia responsável pelo seu atendimento.
6. Compartilhamento de dados
Seus dados não são vendidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. Podem ser compartilhados apenas:
- Com autoridades judiciais e administrativas, quando exigido por lei.
- Com prestadores de serviço técnico (hospedagem, e-mail) sob contratos de confidencialidade.
7. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo: criptografia de senhas, controle de acesso por perfil, autenticação em dois fatores para administradores, registro de auditoria de todas as ações e isolamento de dados por escritório (multi-tenant).
8. Retenção dos dados
Os dados são mantidos pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades descritas e das obrigações legais aplicáveis. Após o encerramento do contrato com o escritório, os dados são eliminados em até 90 dias, salvo obrigação legal de retenção.
9. Contato e DPO
Para dúvidas sobre esta política ou para exercer seus direitos, entre em contato com o escritório de advocacia responsável pelo seu processo. Para questões relativas à plataforma em si, entre em contato pelo sistema.